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Acervo por autor "Araújo Filho, José Mendonça de"

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    Direito social fundamental à saúde : judicialização 
    “Analisa a legitimidade de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo condutas na área do direito à saúde, à luz do ...
    Galheno, Jesus Marcelo de Souza
    Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro | Brasília, 11/2014.

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    Medida provisória legislativa 
    Araújo Filho, José Mendonça de
    Revista de informação legislativa, v. 42, n. 166, p. 181-192, abr./jun. 2005, 04/2005.

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    Revisão constitucional 
    Araújo Filho, José Mendonça de
    Revista de informação legislativa, v. 31, n. 122, p. 197-203, abr./jun. 1994, 04/1994.
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